Entenda em quais situações o aborto é permitido no Brasil

Um novo projeto de lei que equipara as penas por aborto e homicídio está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, gerando debates acalorados sobre as implicações legais e éticas dessa mudança. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três circunstâncias específicas:

Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, priorizando a saúde da mãe sobre a do feto.
Quando a gravidez é resultado de estupro, e a mãe opta por não prosseguir com a gestação, independentemente da idade gestacional.
Quando o feto é anencefálico, uma malformação grave que impede o desenvolvimento do cérebro. Esse direito foi assegurado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) há 12 anos.

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Para todas as outras situações, a interrupção da gravidez é criminalizada. Atualmente, se a mulher provoca um aborto ou consente que ele seja realizado, ela pode ser condenada a até 3 anos de prisão. Se outra pessoa provoca o aborto sem o consentimento da gestante, a pena pode chegar a 10 anos de prisão em regime fechado.

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O projeto de lei 1904 propõe equiparar as penas para os crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações que ultrapassem 22 semanas. Segundo o Código Penal, a pena para homicídio simples varia de seis a vinte anos de prisão em regime fechado. Dessa forma, as penas atuais para aborto se mantêm até as 22 semanas de gestação. Acima desse limite, as penalidades serão as mesmas aplicadas aos crimes de homicídio simples.

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Uma controvérsia adicional do projeto é a aplicação da equiparação de penas mesmo em casos de estupro, caso a gestação já tenha ultrapassado 22 semanas. Isso significa que, após esse período, as mulheres que optarem por interromper a gravidez resultante de estupro também estarão sujeitas às penas previstas para homicídio simples.

Essa proposta está causando um intenso debate, com defensores argumentando que visa proteger a vida fetal e críticos apontando que pode resultar em penalidades desproporcionais para mulheres e profissionais de saúde, além de restringir ainda mais os direitos reprodutivos das mulheres. A discussão continua e o desfecho desse projeto de lei será um marco importante na legislação sobre aborto no Brasil.

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